As resoluções 429 e 434 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que obrigam o registro e emplacamento de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer tipo, inclusive agrícolas, serão prorrogadas para 2014. A decisão foi comunicada pelo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, à senadora Ana Amélia (PP-RS), e é pauta de reunião marcada para esta quinta-feira (24) entre representantes do Ministério das Cidades, Contran e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em Brasília.
- Essa decisão acertada evitará que agricultores sejam multados ou penalizados injustamente - afirmou a parlamentar.
As resoluções, em vigor desde o dia 1º de junho, têm sido motivo de dúvidas e insegurança no meio rural. O proprietário que não cumpre as novas determinações da resolução está sujeito a multa gravíssima. O valor atualizado para a infração é de R$ 191,54. Aqueles que não se enquadram na resolução acumulam também sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e têm o veículo apreendido.
Recentemente, representantes da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf-Sul), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) estiveram no Senado Federal para pedir à bancada gaúcha soluções para a insegurança jurídica aos proprietários e condutores de tratores.
Segundo a Fetraf-Sul, que esteve representada no encontro sobre os impactos da resolução na agricultura, o tratamento aos produtores rurais é injusto e desproporcional, considerando a realidade do campo brasileiro. De acordo com os representantes da Federação, muitos usam tratores antigos para a produção de alimentos e para o deslocamento entre propriedades rurais.
Deve chegar também ao Senado, nos próximos dias, o projeto de lei (PLC 33/2012) de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), aprovado na Câmara, que desobriga as máquinas agrícolas do registro de licenciamento anual. A matéria deverá ser relatada pela senadora Ana Amélia na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Assessoria de Imprensa da sen. Ana Amélia (PP-RS)
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