O deputado estadual Vinicius Ribeiro (PDT) preside nesta quarta-feira (19) a audiência pública que vai debater o decreto estadual n° 51.093 - Normas para Prevenção e Controle da Anemia Infecciosa Equina e Alternativas. A audiência acontece a partir das 20h, no restaurante Tulipa, nos Pavilhões da Festa da Uva, e é uma parceria entre a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e a 25ª Região Tradicionalista.
Vinicius defende que o estado institua, junto ao Ministério, outra forma de Guia para Transporte, com o objetivo de agilizar todo o processo. "Hoje o Estado não consegue cumprir a lei, pois não tem estrutura necessária para tamanha demanda de GTAs. Sobre o exame negativo de anemia, o estado precisa regulamentar com maiores informações os prazos de validade", destaca Vinicius.
O decreto passou a prever multa para os proprietários sem Guia de Trânsito Animal (GTA) e sem o exame de anemia infecciosa. O curto prazo de validade da vacina e a burocracia para emissão da Guia inviabilizam o transporte de animais. Por isso, os proprietários solicitam aumento do prazo de validade do Exame de Anemia Infecciosa de dois para seis meses; emissão eletrônica da Guia de Transporte Animal - GTA; modificação da Guia de Transporte Animal - GTA de forma que não seja necessária a sua retirada a cada movimentação; entre outras demandas.
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