Aprovada redução da carga horário de trabalho das assistente Sociais de Antônio PRado

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A Câmara de Antônio Prado aprovou, na última sessão, dia 24/03, a redução da carga horária dos Assistentes Sociais do município de 40 para 30 horas semanais. A categoria atua principalmente nas diversas políticas públicas, principalmente de saúde e assistência social, trabalha diariamente com situações com alto grau de vulnerabilidade social e, portanto, alto grau de estresse emocional.

O projeto, de autoria do Executivo, segue para a sanção do prefeito Nilson Camatti.

O objetivo dessa lei complementar é cumprir o disposto na Lei Federal 12.317/210, que garantiu em todo o Brasil, a redução da carga horária dos assistentes sociais de 40 para 30 horas semanais. O projeto ainda atende à pretensão dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de assistente social, conforme orientação do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS.

A Lei Federal nº 12.317/2010 foi criada para minimizar os efeitos gravosos sobre a categoria, reduzindo assim, a carga horária semanal. A conquista desse direito foi resultado de uma mobilização nacional da categoria por melhores condições de trabalho com o apoio de varias entidades de classe ligadas ao setor em todo Brasil.