A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento de registro de toda atividade profissional do brasileiro que trabalha pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ela informa a data de admissão, tempo do vínculo empregatício, salário, pagamento do seguro-desemprego e do PIS, férias e a data de saída do emprego.Para solicitar a carteira de trabalho é preciso ter mais de 14 anos, já que a legislação trabalhista prevê a possibilidade de contrato de aprendizes a partir dessa idade, sob condições diferenciadas. As regras são as mesmas para estrangeiros naturalizados brasileiros. O serviço não tem qualquer custo ao cidadão.
Documentos necessários:
- Número do PIS (solicitar na Caixa Econômica Federal);
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Carteira de Identidade original;
- Comprovante de residência;
- Certificado de Reservista (maiores de 18 anos);
- Título de Eleitor (maiores de 18 anos);
- Carteira de Motorista – CNH (opcional).
Local: Cras Fátima
Horários: segunda-feira a sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
Maiores informações: (54) 3293 4091 ou no CRAS.
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