Três Projetos são aprovados na Sessão Ordinária Câmara de Vereadores

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A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Antônio Prado desta terça-feira aprovou três projetos de lei. O primeiro projeto aprovado foi o Projeto 033/2015 que autoriza o município a firmar acordo no processo judicial n.º.079/3.14.0000310-0, tendo como fim específico o pagamento total da dívida com a Empresa Gilberto Comin a importância de R$13.887,00(treze mil oitocentos e oitenta e sete reais).a divida era objeto de ação judicial de cobrança de valores, referente à entrega de mercadorias (paralelepípedos e cordão de meio fio) ocorrida no ano de 2012. O não pagamento dos valores constantes no documento fiscal se deu em razão da entrega das mercadorias referidas com falta de empenho prévio bem como recebimento da nota fiscal pela Prefeitura em 28/12/2012, último dia da administração anterior.

Também foi aprovado o projeto 035/2015 que autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento corrente, Crédito Especial até o limite de R$6.000,00 (seis mil reais). A abertura deste crédito especial no orçamento corrente, tem como objetivo a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para as salas de aula e atendimento da APAE.

O outro projeto aprovado foi o projeto 036/2015 que também autoriza o Executivo abrir no orçamento corrente Crédito Especial até o limite de R$1.450,26 (um mil quatrocentos e cinquenta reais com vinte e seis centavos). Segundo a justificativa da Prefeitura, a abertura deste crédito especial no orçamento corrente, tem como objetivo a devolução do rendimento dos valores recebidos do convênio SEHABS-SESAN-Mun.Antônio Prado - FPE n.º. 1.795/2013, que tem a finalidade de proporcionar melhores condições de vida à população por meio de Montagem de Poço Tubular Profundo, no Município de Antônio Prado.

Ainda na sessão foram aprovadas uma moção de louvor em homenagem aos 25 anos do Clube Alegria de Viver e um voto de pesar pelo falecimento do Senhor Dorvalino Afonso De Nale.