Certidões de Dívida Ativa serão protestados conforme Lei Municipal de Flores da Cunha

A Prefeitura de Flores da Cunha comunica aos florenses que possuem débitos com a municipalidade que, de acordo com os termos da Lei Municipal nº 3.203/2015, será encaminhado para protesto as Certidões de Dívida Ativa relativas aos créditos tributários e não tributários do Município, acarretando despesa adicional aos contribuintes devedores.

Desta forma, esclarece que as pendências poderão ser espontaneamente quitadas diretamente no Centro Administrativo, junto à Tesouraria, que prestará os esclarecimentos necessários para a formalização do pagamento.
Após a Notificação pelo Cartório de Protestos, os contribuintes devedores interessados em quitar os valores, com os acréscimos decorrentes do referido protesto, deverão fazer contato com à Assessoria Jurídica do Município através do telefone 54 – 3292.1722, ramal 205.


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