O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, determinou a realização de reuniões técnicas entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – autarquia ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – e a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do tribunal, a fim de nivelar o entendimento técnico em relação ao Acórdão 3479/2012, que impede que a autarquia vistorie imóveis que tenham sofrido algum tipo de ocupação.
A recomendação de Nardes é resultado de audiência entre o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e o presidente do Incra, Carlos Guedes, ocorrida no último dia 18, no gabinete do presidente do TCU, em Brasília.
A primeira reunião, liderada pelo secretário Junnius Marques Arifa, ocorreu na manhã dessa terça-feira (23) e, além de Carlos Guedes, contou com a participação do Procurador-Chefe do Incra, Sérgio Britto Filho, e, também, André Dantas, da Consultoria Jurídica do MDA. A discussão visa aprimorar o diálogo interinstitucional sobre a recomendação contida no Acórdão e o aperfeiçoamento do processo da reforma agrária.
Acórdão Durante as reuniões o Incra terá a oportunidade de discutir eventuais divergências em relação à interpretação dada ao Acórdão. "Concordamos que a recomendação objetiva o cumprimento da lei, porém avaliamos que existem interpretações a serem ponderadas, a fim de evitarmos insegurança jurídica na atuação do Incra", destacou Guedes.
O presidente apresentará durante as reuniões técnicas situações concretas em que os proprietários manifestaram interesse de vender seu imóvel, por exemplo, mas, pelo fato de a área já ter sido ocupada, não poderia ser vistoriada pelo Instituto.
Ainda na reunião com o presidente do TCU, o ministro Pepe Vargas ressaltou que tanto o MDA quanto o Incra pretendiam estabelecer um diálogo preventivo. "Precisamos encontrar soluções que aprimorem a governança fundiária no País e também evitem prejuízo ao poder público em processos que foram iniciados para compra, venda e desapropriações de áreas", afirmou.
Fonte: MDA
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