O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, em 1º turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Adolfo Brito (PP) e outros parlamentares, que altera a redação do artigo 214 da Constituição Estadual. Agora, a PEC passará por um segundo turno de votação no intervalo de três sessões plenárias.
Com a medida, o Estado do Rio Grande do Sul terá que garantir educação especial às pessoas com deficiência, em qualquer idade (crianças, jovens, adultos e idosos). A proposição teve a assinatura de 34 parlamentares e agora poderá ser analisada por outras comissões, antes de ir à votação em plenário, o que deverá ocorrer no ano que vem.
Conforme Brito, a sua proposta, ainda assegura a implementação de programas do Governo do Estado, para formação, qualificação e inserção ao trabalho, dos portadores de deficiência. Além disso, o executivo estadual terá que complementar o atendimento educacional, através de convênios com entidades mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação especial, com igualdade da oferta educacional especial, observado o disposto no artigo 213 da Constituição Federal.
O deputado Adolfo Brito explica que, se a emenda for aprovada em 2º turno, o Poder Executivo, todos os anos, deverá fazer constar na lei orçamentária, a indicação dos recursos financeiros necessários para apoiar as entidades mantenedoras para atingir os objetivos, inclusive despesas de custeio, conforme o número de alunos. A medida beneficiará as 208 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de todo o Estado (APAES), que contemplam 454 municípios, e que prestam atendimento, mensalmente, a 20 mil pessoas.
De acordo com o deputado, o legislativo deu uma demonstração de grande engajamento na luta pela valorização das APAES no Rio Grande do Sul. “Vencemos a primeira etapa, e vamos confiantes para o segundo turno. Não é possível que as APAES, instituições da mais alta importância para a educação dos nossos jovens que necessitam de cuidados especiais, esteja catando recursos para sobreviver”, disse.
ADOLFO BRITO NA VOTAÇÃO DA PEC DAS APAES
Há muito tempo, venho trabalhando na questão das APAES e suas dificuldades de sobrevivência e manutenção dos serviços aos milhares de jovens e adolescentes por todo o Rio Grande.
Em uma visita às APAES de Agudo e de Sobradinho, recebemos informações sobre as dificuldades que as entidades tinham para manter-se. Problemas com os veículos para o transporte de pacientes; falta de apoio das esferas estaduais e federais; problemas financeiros e outras situações, que preocupavam sobremaneira seus dirigentes.
Se isso, não bastasse, no caso da APAE de Sobradinho, uma dívida impagável com a Previdência Social.
Com o apoio da Senadora Ana Amélia Lemos, Souza Cruz e de entidades filantrópicas, conseguimos equacionar a questão dos veículos para as duas entidades.
A partir daí, em nossas andanças pelo Estado, fomos recebendo novos apelos e mais apelos de dirigentes das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais, de outras cidades, em razão da situação difícil que vinham enfrentando. Esses fatos, senhoras e senhores deputados, nos deixaram extremamente preocupados e avaliamos que estava na hora de agir e auxiliar àquela importantes instituições.
Por isso, trabalhamos para a realização de uma audiência pública, que foi efetivamente realizada no dia 05 de junho, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
Mais de 100 das 208 associações do Rio Grande do Sul participaram da audiência. Criada em 1993, a Federação das APAES possui 208 unidades no Estado, que contemplam 454 municípios no Estado, possui 19.578 alunos, além de 4.336 funcionários. Em todo o País, o número de entidades passa de mil.
Na sequência, foi formado um grupo de trabalho, composto de deputados estaduais e Federação das APAES, com a incumbência de discutir e oferecer sugestões para alterar a legislação existente sobre repasse de recursos às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais e que permitissem manter o excelente serviço que prestam no Rio Grande do Sul e no Brasil.
O grupo de trabalho foi constituído pelos deputados Adolfo Brito, Ernani Polo, Frederico Antunes, Silvana Covatti (PP), Zila Breitenbach e Elisabete Felice (PSDB), Miki Breyer (PSB), o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Jeferson Fernandes, deputados estaduais Frederico Antunes, Ernani Polo, Silvana Covatti, do PP; Jeferson Fernandes, Valdeci Oliveira e Edegar Preto, do PT; Jorge Pozzobom, Zilá Breitenbach e Elisabte Felice, do PSDB; Giovani Feltes e Alvaro Boesio, do PMDB; e Miki Breyer, do PSB, além da Federação das APAES.
Em 07 de agosto, em grande manifestação em frente do Palácio Piratini e pelas ruas centrais da Capital do Estado, lideradas pela Federação das APAES, as entidades mostraram a sua força e reiteraram as dificuldades para manter o seu funcionamento das instituições.
No dia 15 de agosto, participamos da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, quando foi abordada a situação atual das APAES, em âmbito nacional. O tema da audiência foi a revisão da lei, possibilitando a manutenção destas instituições.
Em nosso pronunciamento, após ouvir a manifestação do representante do governo federal, dissemos que “parecia que estamos em outro mundo, porque o quadro descrito e o verificado no Rio Grande do Sul é muito diferente”.
Ao final da nossa fala, queremos lembrar que entregamos ao senador gaúcho Paulo Paim (PT), que presidiu a audiência pública, um documento com as sete principais demandas das entidades filantrópicas do Rio Grande do Sul. O mesmo expediente foi entregue, também, ao representante do governo federal presente à reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Lista de demandas
- Efetivar o repasse de recursos de forma direta para as APAES. Não basta estar apenas orçado na LDO, PPA e LOA.
- Revisão da lei, possibilitando a manutenção destas instituições.
- Desde 1991, as entidades não recebem a totalidade de verbas, que teriam direito, por parte dos órgãos governamentais; Há tambémnecessidade de que fosse repassado os valores do FUNDEB, que as APAES tem direito, na sua totalidade; Repasse obrigatório de 25% para Educação, e parte dela para as APAES.
- Viver sem limite: Programa Federal de Financiamento. Portaria Interministerial Nº 362/12, precisa ser direcionado, também, para que as APAES possam renovar os veículos que transportam seus pacientes.
- Mudança quanto à proposta do Governo Federal, remetida ao Congresso Nacional, para que o financiamento à educação especial (APAES) seja congelado e extinto a partir do ano de 2018.
- Garantir os repasses através do Fundo Estadual das pessoas com deficiência.
- Encontrar junto à Previdência Social, formas de equacionamento das dividas das Associações de Pais e Mestres dos Excepcionais, verificando a possibilidade de serem isentadas do pagamento do INSS.
- Indicação de que os recursos do BPC, Benefício de Prestação Continuada, fossem aumentados, alterando o valor que hoje é somente de um salário mínimo para esses portadores, onde na maioria das vezes não cobre nem o gasto com medicamentos.
Da mesma forma, pedimos que a Senadora Ana Amélia Lemos, nos auxiliasse na luta pelas APAES e conseguiu-se avanços importantes, pois a proposta inicial do Governo Federal, inviabilizaria e, até, terminaria com àquela instituições. Com a inserção de emendas discutidas e articuladas pela Senadora com seus colegas de diferentes partidos, ao Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação, PNE, já aprovadas pelo Senado e agora tramitando na Câmara dos Deputados, surgiu uma luz no fim do túnel, mas a batalha ainda não terminou, a nível federal.
Enquanto isso, acompanhando a evolução da questão, em Brasília, aqui na Assembleia Legislativa, protocolamos, com a assinatura nossa e de mais 34 colegas, no dia 1º de Outubro de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estamos discutindo, hoje, aqui nesta Casa.
Todos sabem que a intenção é alterar a redação do artigo 214 da Constituição Estadual e, assim, desta forma, o Estado do Rio Grande do Sul terá que garantir educação especial às pessoas com deficiência, em qualquer idade (crianças, jovens, adultos e idosos).
A PEC pretende assegurar a implementação de programas do Governo do Estado, para formação, qualificação e inserção ao trabalho, dos portadores de deficiência. Além disso, o executivo estadual terá que complementar o atendimento educacional, através de convênios com entidades mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação especial, com igualdade da oferta educacional especial, observado o disposto no artigo 213 da Constituição Federal.
Com a aprovação em plenário, que espero, ocorra hoje, o Poder Executivo, todos os anos, deverá fazer constar na lei orçamentária, a indicação dos recursos financeiros necessários para apoiar as entidades mantenedoras para atingir os objetivos, inclusive despesas de custeio, conforme o número de alunos. A medida beneficiará as 208 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) de todo o Estado, que contemplam 454 municípios, e que prestam atendimento, mensalmente, a 20 mil pessoas.
O futuro das APAES, portanto, está nas mãos dos colegas. Como os conheço bem, temos certeza, que teremos êxito, aprovando essa importante matéria.
Comentários
Postar um comentário