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| Deputado Adolfo Brito. Foto: Divulgação |
A Proposta de Emenda Constitucional 227 2013 que acrescenta artigo que obriga o Estado a repassar obrigatoriamente
verbas para as escolas de educação
especial, assinado pelo deputado Adolfo Brito (PP), e tem o apoio de outros 34
parlamentares poderá ser votada nesta terça-feira, 29 de abril, na Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul.
A PEC, em
geral, visa a adequação da Constituição
Estadual também à atual linguagem.
Segundo o parecer e justificativa da proposta, esta visa substituir as expressões como “deficiente” por
“ pessoas com deficiência” e “superdotadas”
por “pessoas com altas habilidades” e , segundo a justificativa, acrescentará
um novo parágrafo em que o “Poder Executivo fará constar na lei orçamentária
anual os recursos financeiros para apoiar as entidades mantenedoras para a consecução
dos objetivos a que se refere o § 2, inclusive para a cobertura de despesas de custeio,
parametrizadas pelo número de alunos matriculados”.
Conforme Brito, “é preciso que o Estado
garanta os valores necessários, através de convênios e outras formas de apoio,
para que as Associações de Pais e Mestres dos Excepcionais continuem o belo e
importante trabalho que realizam, sem sobressaltos e as dificuldades atuais”. Quanto a aprovação do projeto, o
deputado está confiante. “Acreditamos que sim, pois tivemos o apoio de 34
parlamentares, na elaboração da PEC, sendo que os demais colegas já
manifestaram que estarão conosco nesta luta importante pelas APAES”.
Ele defende ainda que as crianças, jovens e
adultos com necessidades especiais, que continuem frequentando as APAEs, mesmo sabendo que muitos
defendem que as em idade educacional deveriam frequentar escolas normal. “Somos
a favor, desde que tenham a atenção e os cuidados que necessitam.
Até porque, além de continuarem frequentando as APAES,
essas entidades possuem papel importante em preparar as crianças,
jovens e adultos, para o convívio com os coleguinhas das escolas normais”.
Se a PEC
for aprovada em plenário, forçará o Estado a
indicar na Lei Orçamentária, anualmente, recurso a serem repassados às
APAEs. Atualmente, os poderes públicos
repassam verbas, mínimas, para as instituições de educação especial, de forma
voluntária o que muitas vezes é insuficiente para a manutenção da instituição e
forçando-as a buscar novos meios de angariar valores para suprir as despesas.
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