Comissão de Orçamento, Financas e Infraestrutura Urbana e Rural apresentou metas fiscais do 1ª Quadrimestres em audiência

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A Câmara de Vereadores realizou nesta sexta- feira, 20, às 10 horas, através da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, a audiência pública de avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2016.
O evento foi realizado no plenário da Casa, sob a coordenação do presidente da comissão, vereador Moisés Campagnaro, e é destinado à avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril.

Os dados foram apresentados pelo executivo municipal e fazem referência às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos no período.

De acordo com Moisés Campagnaro , a audiência é uma maneira de tornar público o cumprimento das metas fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tanto ao Executivo quanto ao Legislativo do município. “A audiência é um instrumento que serve para garantir transparência à população e ao Parlamento a respeito daquilo que esta sendo feito através do Orçamento, se ele esta sendo cumprido ou não”, afirma.

Durante a audiência, foram apresentados os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada, sendo uma forma de demonstrar respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela LRF.

Responsabilidade – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições impostas pela lei.

Comissão – Além de Moisés Campagnaro, presidente, fazem parte da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural da Câmara o vereador Moisés Campagnaro – presidente, o vereador Osorio Francesquini como vice presidente e o vereador Gilmar Bellé como 3º membro.

Segundo o Regimento Interno da Casa, as comissões permanentes – duas ao todo em atividade na Casa – têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.
Para o Presidente do Poder Legislativo, Ney Marcon, o evento é muito importante para a sociedade, “A audiência é um instrumento que serve para garantir transparência à população a respeito de todas as contas relativas ao poder público no âmbito municipal”. Afirmou Marcon.
Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores